O mercado imobiliário português acaba de receber o tão esperado desenho final do pacote fiscal para a habitação, mas a partilha de responsabilidades promete agitar os gabinetes jurídicos de promotores e investidores. A aplicação da taxa reduzida de IVA a 6% na construção já não é apenas uma vantagem competitiva; é um campo minado de corresponsabilidade entre quem edifica e quem adquire.
A grande incógnita que assombrava o setor — como fiscalizar, em obras que duram anos, se o imóvel vai realmente acabar no mercado de habitação própria permanente ou no arrendamento acessível (com tetos a rondar os €2300) — foi clarificada pelo novo decreto-lei através de uma passagem de testemunho jurídica.
O diploma estabelece uma fronteira temporal milimétrica para a responsabilidade fiscal:
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